Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os ...

Lei nº 8.171, de 17/01/1991.

Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

A- Lei 8171: Política Nacional Agrícola (C).

B- Lei 9712: institui os mecanismos de defesa agropecuária e SUASA (E)

C- Decreto 5153: substituído pelo decreto 10.586 e trata do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (E).

D- Decreto 9253:: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai (E).

E- Lei 6446: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências (E).

Política agrícola 171