Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os ...

Para responder corretamente à questão apresentada, precisamos identificar a legislação que estabelece os fundamentos, objetivos, competências institucionais, recursos, ações e instrumentos da política agrícola no Brasil.

A alternativa A - Lei nº 8.171, de 17/01/1991 é a resposta correta. Esta lei é conhecida como a Lei da Política Agrícola e é responsável por estabelecer os princípios e diretrizes para a política agrícola no Brasil, abrangendo atividades agropecuárias, agroindustriais, e o planejamento das atividades pesqueiras e florestais.

A Lei nº 8.171/1991 define a política agrícola como um conjunto de diretrizes e ações para promover o desenvolvimento sustentável do setor agrícola e seus sub-segmentos. Um dos objetivos principais é garantir a segurança alimentar, a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais.

Por exemplo, a aplicação prática desta lei pode ser observada na implementação de programas governamentais que incentivam a agricultura familiar, promovem a sustentabilidade e buscam aumentar a produtividade, sempre respeitando as diretrizes estabelecidas.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

• B - Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998: Esta lei altera dispositivos da Lei nº 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, não tendo relação direta com a política agrícola.
• C - Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/2004: Este decreto regulamenta a Lei nº 10.831/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, não abrangendo a política agrícola de forma geral.
• D - Decreto Federal nº 9.253, de 23/07/2014: Não existe um decreto com este número e data associados à política agrícola, o que demonstra que a alternativa está incorreta.
• E - Lei nº 6.446, de 05/10/1977: Esta lei dispõe sobre a criação de cargos em comissão no serviço público federal, não apresentando qualquer relação com a política agrícola.

Uma possível "pegadinha" na questão é a tentativa de confundir o candidato com leis e decretos que, apesar de serem relevantes, não se aplicam diretamente ao tema da política agrícola. É importante que o candidato esteja atento à data e ao conteúdo específico de cada legislação mencionada.

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Lei nº 8.171, de 17/01/1991.

Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

A- Lei 8171: Política Nacional Agrícola (C).

B- Lei 9712: institui os mecanismos de defesa agropecuária e SUASA (E)

C- Decreto 5153: substituído pelo decreto 10.586 e trata do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (E).

D- Decreto 9253:: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai (E).

E- Lei 6446: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências (E).

Política agrícola 171