Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa...

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Q2626084 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

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