As normas sobre o uso e a ocupação do solo, e ou de zoneame...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2965554 Engenharia Civil

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Para responder às questões de números 66 e 67, considere os dados abaixo e respectiva terminologia utilizada.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, estabelece a obrigatoriedade de que todas as cidades com mais de 20.000 habitantes tenham seu Plano Diretor.

As normas sobre o uso e a ocupação do solo, e ou de zoneamento, conseqüência do Plano Diretor, utilizam também algumas terminologias. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

Coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do lote, resulta a área máxima de construção permitida.

Taxa de ocupação é a área da projeção horizontal da edificação pela área do lote.

Preempção é a preferência, por parte do poder público, para a compra de imóveis de seu interesse no momento de sua venda.

Operação urbana consorciada é a intervenção urbanística voltada para a transformação estrutural de um setor da cidade com investimentos públicos.

Direito de superfície é o direito do proprietário urbano conceder a outrem o direito de utilizar a superfície do seu terreno, mediante escritura pública.

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