O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Mi...

Gabarito: A

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Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015 atualiza o decreto nº 5.741/2006 (SUASA)

Art. 7 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas:            

        I - na produção rural para a preparação, a manipulação ou a armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;     (letra A)      

        II - na venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e            

        III - na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo. 

Bons estudos!