Tomando-se por base o CTB, é correto afirmar que são regula...

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Q885563
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito , Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT ,
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q885563 Legislação de Trânsito

Tomando-se por base o CTB, é correto afirmar que são regulamentadas pelo CONTRAN:


I. autorização para conduzir ciclomotores;

II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.


Estão corretas as complementações contidas em

Alternativas

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Ao longo do Código Trânsito Brasileiro, legislador deixou que diversas matérias fossem regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Vale lembrar que o CONTRAN, enquanto órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, é coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, portanto é sua competência estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB
 
Exemplos de matérias que o legislador ordinário deixou a cargo do CONTRAN:
- Limites de pesos e dimensões;
- Equipamentos obrigatórios;
- Sinalização de trânsito;
- Transporte de menores de 10 anos.
 
Pois bem, a banca quer saber quais matérias cabe ao CONTRAN regulamentar. Vamos à análise das opções:
I. autorização para conduzir ciclomotores;
De acordo com o art 141 do CTB, as normas relativas à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
 
II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
O CTB estabelece que é de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios  conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. Não há no CTB previsão de que caberá ao CONTRAN normatizar a regras para concessão de tais autorizações, ficando, desta forma, ao encargo da municipalidade.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:  
(...)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
 
III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.
Trata-se de uma competência descrita no art. 12 do CTB. Vejamos:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(...)
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
 
 
Portanto, as opções corretas são I e III.
 
 
Gabarito da questão - Alternativa A

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Comentários

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gabarito A.

 

 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

  XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

 

Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

        § 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios

I - CONTRAN
II - MUNICIPIOS
III - CONTRAN

poxa, conceder autorização é uma coisa, regulamentar é outra...achei estranha essa questao

Art 12: Compete ao CONTRAN:

  X - NORMATIZAR os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

        XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;           (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

        XVIII - conceder AUTORIZAÇÂO para conduzir veículos de propulsão humana e de tração anim

Logo, não vejo poder de regulamentação no município.

Olhando rápido o item I - autorização para conduzir ciclomotores, parece meio estranho, mas a pergunta é: 

  [...] é correto afirmar que SÃO REGULAMENTADAS pelo CONTRAN:

o CONTRAN normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; CERTO

Gab: A

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