Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa corr...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482997 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

a lei penal retroagirá sempre que a lei assim o permitir.

Em nenhuma hipótese é admitida ação privada para crimes de ação pública.

a prática do bullying constitui crime inafiançável e imprescritível.

Em casos previstos em lei, o terrorismo pode ser considerado crime inafiançável.

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