Segundo o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, são ...

São documentos de fiscalização:

I - termo de fiscalização;

II - termo de fiscalização de entidade credenciada;

III - termo de intimação;

IV - auto de coleta de amostra;

V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização;

VI - termo de suspensão do credenciamento ou do registro;  

VII - auto de infração;

VIII - termo aditivo;

IX - termo de notificação; e

X - termo de execução de julgamento