Os Conselhos de Saúde representam instâncias de participação...

Os Conselhos de Saúde representam instâncias de participação popular de caráter deliberativo sobre os rumos das políticas públicas de saúde nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. De acordo com a _______________________________________, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
A legislação que completa corretamente a lacuna é: