Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, cons...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária |
Q3258257
Legislação Federal
Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item,
considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do
TST.
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.
Comentários
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certo.
Lei nº 8.036 | lei do FGTS,
Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional.
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