O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição...

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Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102506 Direito Constitucional

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

somente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.

apenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.

exclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.

com autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.

sempre observando sua função social, como previsto na Constituição.

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