O Pacto pela Saúde, de que trata a Portaria GM/MS 399/2006,...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o papel do Pacto pela Saúde e como ele reforça a participação social no Sistema Único de Saúde (SUS). A questão aborda como a Portaria GM/MS 399/2006 estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações que garantam essa participação.

A alternativa C é a correta, pois as afirmações I e III abordam adequadamente o incentivo a mecanismos de participação social no contexto do SUS.

Justificativa da alternativa correta:

I. O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais é essencial, pois eles são espaços de debate e formulação de políticas, fundamentais para a participação social. A afirmação é correta, pois está alinhada com o objetivo de fortalecer essa participação.

III. O apoio à implantação e implementação de ouvidorias visa garantir que os cidadãos tenham canais para expressar suas opiniões e demandas sobre a saúde pública nos estados e municípios. Esta é uma ação importante para fomentar a participação social, tornando a afirmação correta.

Motivos para as alternativas incorretas:

II. A afirmação sugere que os conselhos de saúde devem ser apoiados, mas sem envolvimento nos processos de formação dos conselheiros. Esta afirmação está incorreta, pois a formação dos conselheiros é uma etapa essencial para garantir que esses representantes tenham a capacitação necessária para exercer suas funções de maneira efetiva. O Pacto pela Saúde enfatiza a importância de apoiar todas as etapas do processo de participação, incluindo a formação.

Compreender a importância da participação social nas políticas de saúde pública e como os instrumentos legais, como a Portaria GM/MS 399/2006, promovem essas práticas é fundamental para qualquer concurseiro que estuda gestão em saúde pública.

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O documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde, publicado na Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, contempla o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

I- O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais, que atuam no campo da saúde;

III- O apoio à implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios.

I. O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais, que atuam no campo da saúde: Correta. A participação ativa nas conferências de saúde e o apoio aos movimentos sociais são meios importantes para envolver a sociedade nas decisões relacionadas à saúde.

II. O apoio aos conselhos de saúde, mas sem envolvimento nos processos de formação dos conselheiros: Incorreta. A participação do SUS inclui o apoio aos conselhos de saúde e também deve envolver a promoção da formação e capacitação dos conselheiros, para que desempenhem melhor seus papéis.

III. O apoio à implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios: Correta. A implementação de ouvidorias é uma estratégia para ampliar a participação da sociedade, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões, sugestões, reclamações e denúncias sobre os serviços de saúde.

Portaria GM/MS 399/2006 - PACTO PELA SAÚDE

F – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

III - PACTO DE GESTÃO

7.1 - As ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de participação social, dentro deste pacto são:

Apoiar os conselhos de saúde, as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde, com vistas ao seu fortalecimento para que os mesmos possam exercer plenamente os seus papéis;

Apoiar o processo de formação dos conselheiros;

Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde;

Apoiar os processos de educação popular em saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS;

Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS;

Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS e na discussão do pacto;