O Pacto pela Saúde, de que trata a Portaria GM/MS 399/2006,...

O documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde, publicado na Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, contempla o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

I- O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais, que atuam no campo da saúde;

III- O apoio à implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios.

I. O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais, que atuam no campo da saúde: Correta. A participação ativa nas conferências de saúde e o apoio aos movimentos sociais são meios importantes para envolver a sociedade nas decisões relacionadas à saúde.

II. O apoio aos conselhos de saúde, mas sem envolvimento nos processos de formação dos conselheiros: Incorreta. A participação do SUS inclui o apoio aos conselhos de saúde e também deve envolver a promoção da formação e capacitação dos conselheiros, para que desempenhem melhor seus papéis.

III. O apoio à implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios: Correta. A implementação de ouvidorias é uma estratégia para ampliar a participação da sociedade, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões, sugestões, reclamações e denúncias sobre os serviços de saúde.

Portaria GM/MS 399/2006 - PACTO PELA SAÚDE

F – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

III - PACTO DE GESTÃO

7.1 - As ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de participação social, dentro deste pacto são:

Apoiar os conselhos de saúde, as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde, com vistas ao seu fortalecimento para que os mesmos possam exercer plenamente os seus papéis;

Apoiar o processo de formação dos conselheiros;

Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde;

Apoiar os processos de educação popular em saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS;

Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS;

Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS e na discussão do pacto;