Os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde são dest...
Os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde são destinados à:
( ) Despesas de custeio do Ministério da Saúde;
( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, do poder Legislativo, e aprovadas pelo Congresso Nacional;
( ) Ações e serviços de saúde dos Municípios,
Estados e Distrito Federal.
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Segundo a Lei 8.142/90, em seu artigo 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal por meio de investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.
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