Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, ...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 22 |
Q820839
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.
Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte
interessada, a averbação de contrato de licença para uso de
marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir
da data de publicação da respectiva averbação.
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