Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimento...

Vamos analisar a questão sobre os procedimentos administrativos previstos na Resolução n° 672 do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), que trata das normas de fiscalização. O foco é identificar a alternativa incorreta entre as opções apresentadas.

### Alternativa Correta

A alternativa correta, que é a incorreta, é a E: "Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa." A razão para essa ser incorreta é que, geralmente, a apresentação de uma defesa ou recurso suspende a exigibilidade do débito até que a questão seja analisada, garantindo o direito do autuado a recorrer antes de efetuar o pagamento.

### Análise das Alternativas

A - "Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal."

Esta alternativa está correta. Quando um débito não é pago no prazo, ele costuma ser inscrito na dívida ativa para posterior execução fiscal, o que é um procedimento padrão na administração pública.

B - "Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV."

Esta alternativa está correta. O prazo de 30 dias para defesa é um procedimento comum em muitos processos administrativos para que o autuado tenha tempo suficiente para se manifestar.

C - "O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento."

Esta alternativa está correta. Notificar o autuado com aviso de recebimento garante que ele esteja ciente da decisão e das obrigações decorrentes, como o pagamento da multa.

D - "O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento."

Esta alternativa está correta. Permitir a apresentação de recursos até o vencimento do auto é uma prática que assegura o direito de defesa e de recurso dentro dos prazos estabelecidos.

### Estratégias de Interpretação

Para resolver questões como essa, preste atenção aos detalhes de cada alternativa e sua consistência com normas e práticas administrativas gerais. Fique atento a questões que pedem a identificação da alternativa incorreta, que podem ser armadilhas para induzir ao erro. Ler atentamente o enunciado e as alternativas é crucial para evitar confusões.

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