De acordo com a Lei de Licenciamento Ambiental nº 2807/2015...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |
Q1696592
História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a Lei de Licenciamento Ambiental nº
2807/2015, a autorização expedida pelo Prefeito e
Secretário Municipal de Meio Ambiente, em obediência
aos regulamentos administrativos locais, permitindo ao
requerente extrair o bem mineral dentro de uma área
previamente demarcada e requerida junto ao
Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) por
um determinado tempo, de acordo com a disponibilidade
da jazida, não superior a 20 (vinte) anos, denomina-se:
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