Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firma...

A alternativa correta é Errado (E).

O tema central da questão é o processo orçamentário brasileiro, mais especificamente a relação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver essa questão, precisamos compreender como essas peças orçamentárias interagem e a função de cada uma delas.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Ele é fundamental para o planejamento governamental ao longo de um período de quatro anos. Por outro lado, a LOA é elaborada anualmente e deve ser compatível com o PPA.

No caso apresentado, um convênio foi firmado para a construção de novas edificações, o que constitui uma despesa de capital. Como o convênio surgiu durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, a interpretação correta é que não basta incluir o novo gasto na LOA vigente sem alterar o PPA. Isso porque o PPA precisa prever diretrizes e programas que contemplem essas despesas, garantindo assim que a LOA esteja em conformidade com o planejamento de médio prazo.

Portanto, afirmar que a alteração imediata do PPA não é necessária e que basta inserir o gasto na LOA torna a questão errada. Isso justifica porque a alternativa E está correta.

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Questão errada.

CF. Art 167. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 

Bons estudos!

Despesa Continuada, Projetos, Contratos acima de um exercício financeiro ( ou seja um ano), tem que estar autorizado no PPA para o início de execução, somente alterar a LOA não é o suficiente, é necessário ter a dotação orçamentária para o ano seguinte, sabendo que a LOA é anual não condiz com a questão.



Na realidade só de lembrar que a LOA é anual já acertaria a questão, os orçamentos autorizados somente podem ser utilizados naquele (no) exercício financeiro.



Autorização não é vinculação, cabendo ao Administrador uso do recurso financeiro de forma que atenda as necessidades que ocorrem durante o ano.

como o colega a cima citou: Autorização não é vinculação, cabendo ao Administrador uso do recurso financeiro de forma que atenda as necessidades que ocorrem durante o ano.
Ex: limite de cartão de crédito, está autorizado,, mas utilizará de acordo com a necessidade.

e a questão diz que não está a despesa prevista no orçamento, portanto, as despesas na LOA precisam estar em conformidade com a LDO e com o PPA, salvo no caso das adicionais, suplementares e extraordinários que não estão no orçamento planejado.

o detalhe que não pode ultrapassar o exercício financeiro, nem me lembrava, matéria de Orçamento Público tenho muito a aprender, mas foi assim que consegui acertar rsrs...

FÉ em DEUS e FOCO nos ESTUDOS!!

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Se o investimento passar de um ano, ele precisa ser incluído no PPA OU ter uma lei que autorize sua inclusão. Caso contrário, o administrador público cometerá crime de responsabilidade.

Cespe - Depen - 2015: "O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade."