Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firma...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304142
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com referência à organização e programação do processo
orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse
sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA
refere-se a plano plurianual.
orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse
sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA
refere-se a plano plurianual.
Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência.
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Questão errada.
CF. Art 167. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Bons estudos!
CF. Art 167. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Bons estudos!
Despesa Continuada, Projetos, Contratos acima de um exercício financeiro ( ou seja um ano), tem que estar autorizado no PPA para o início de execução, somente alterar a LOA não é o suficiente, é necessário ter a dotação orçamentária para o ano seguinte, sabendo que a LOA é anual não condiz com a questão.
Na realidade só de lembrar que a LOA é anual já acertaria a questão, os orçamentos autorizados somente podem ser utilizados naquele (no) exercício financeiro.
Autorização não é vinculação, cabendo ao Administrador uso do recurso financeiro de forma que atenda as necessidades que ocorrem durante o ano.
Na realidade só de lembrar que a LOA é anual já acertaria a questão, os orçamentos autorizados somente podem ser utilizados naquele (no) exercício financeiro.
Autorização não é vinculação, cabendo ao Administrador uso do recurso financeiro de forma que atenda as necessidades que ocorrem durante o ano.
como o colega a cima citou: Autorização não é vinculação, cabendo ao Administrador uso do recurso financeiro de forma que atenda as necessidades que ocorrem durante o ano.
Ex: limite de cartão de crédito, está autorizado,, mas utilizará de acordo com a necessidade.
e a questão diz que não está a despesa prevista no orçamento, portanto, as despesas na LOA precisam estar em conformidade com a LDO e com o PPA, salvo no caso das adicionais, suplementares e extraordinários que não estão no orçamento planejado.
o detalhe que não pode ultrapassar o exercício financeiro, nem me lembrava, matéria de Orçamento Público tenho muito a aprender, mas foi assim que consegui acertar rsrs...
FÉ em DEUS e FOCO nos ESTUDOS!!
Ex: limite de cartão de crédito, está autorizado,, mas utilizará de acordo com a necessidade.
e a questão diz que não está a despesa prevista no orçamento, portanto, as despesas na LOA precisam estar em conformidade com a LDO e com o PPA, salvo no caso das adicionais, suplementares e extraordinários que não estão no orçamento planejado.
o detalhe que não pode ultrapassar o exercício financeiro, nem me lembrava, matéria de Orçamento Público tenho muito a aprender, mas foi assim que consegui acertar rsrs...
FÉ em DEUS e FOCO nos ESTUDOS!!
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Se o investimento passar de um ano, ele precisa ser incluído no PPA OU ter uma lei que autorize sua inclusão. Caso contrário, o administrador público cometerá crime de responsabilidade.
Cespe - Depen - 2015: "O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade."
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