No caso de haver ação judicial constituída por pedido de ind...
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Q110185
Administração Financeira e Orçamentária
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Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
No caso de haver ação judicial constituída por pedido de indenização contra um ente da Federação, o valor dessa ação deve ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que a decisão final não tenha sido tomada.
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