O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objet...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q16811
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.