O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasi...

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desdobramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.

os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação ou reintegração dependem de lei complementar.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas.