É condição específica para a propositura da ação penal:
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449019
Direito Processual Penal
É condição específica para a propositura da ação penal: