A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3115369
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da
referida Lei:
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