Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais ...

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Q252911
Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q252911 Direito Constitucional
Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:

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121, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

 

        IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

Pessoal, certamente há um ERRO NO ENUNCIADO, porque, da maneira como está, a questão possui 3 gabaritos. Vejamos:
ENUNCIADO:
Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:
a) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei. CERTO
Art. 121, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
b) decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. CERTO
Art. 121, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
c) que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. CERTO
Art. 121, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
d) que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.ERRADO
Art. 121, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos FEDERAIS ou ESTADUAIS;
Muito provavelmente o enunciado correto seria: "Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que NÃO serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que: [...], e o GABARITO, então, ficaria LETRA "D".

art.121§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; (letra A - correta)
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;(letra B - correta)
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;(letra C - correta)
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;(letra D - errada)

Mais uma questão lamentável. Ou o gabarito está errado ou o site errou novamente. Se algum colega puder reclamar ficarei grato. Estou cansado de postar reclamações no site e receber respostinhas prontas.
Abraços

O erro não foi do QC, o texto é cópia fiel da prova. E mais, não é a única questão errada na prova. Que banca é essa!!!!????
Essa prova é uma falta de respeito com os concurseiros! Pelo amor de Deus!

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