Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997, os condutores dos...
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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q583292
Legislação de Trânsito
Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997,
os condutores dos veículos de aluguel,
destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulares,
para exercerem suas atividades deverão
apresentar, previamente, certidão negativa
do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio,
roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável junto ao órgão responsável pela
respectiva concessão ou autorização, a cada:
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Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
Certidão negativa CHER
Corrupção de menores
Homicídio
Estupro
Roubo
Inspetor PRF... Melhor dizer:
C.HO.R.E. a cada 5 anos (5 letras a palavra CHORE) !!!
rsrsrs
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