No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licit...

Deverá ser precedida de análise jurídica.

Quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

Poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.

Requerer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos.