Segundo a Constituição da República, possui legitimidade par...

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Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1332638 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
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