A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e ob...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os princípios e diretrizes que regem a seguridade social e a previdência social.

Inteligência do art. 3º, parágrafo único e alíneas da Lei 8.212/1991, a previdência social obedece aos seguintes princípios e diretrizes: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios; previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

A) Não há previsão nesse sentido.

B) Trata-se de princípio e diretriz da seguridade social, e por consequência, da previdência social, nos termos do art. 1º, parágrafo único e alínea c da Lei 8.212/1991.

C) Não há previsão nesse sentido.

D) Custeada por contribuição adicional, nos termos do art. 3º, parágrafo único e alínea e da Lei 8.212/1991.

E) Não há previsão nesse sentido.

Gabarito do Professor: B

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

       I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

       II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

       III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

       IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

       V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

       VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

       VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

       VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

       Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

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