O controle da execução orçamentária compreenderá:

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Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |
Q805230 Administração Financeira e Orçamentária
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Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

 

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm

Mnemônico:

Controle da execução Orçamentária: Agir de acordo com as leis, ser fiel aos seus objetivos e cumprir com o combinado.

Art. 75 L. 4320/64

 

 

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