O controle da execução orçamentária compreenderá:
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Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm
Mnemônico:
Controle da execução Orçamentária: Agir de acordo com as leis, ser fiel aos seus objetivos e cumprir com o combinado.
Art. 75 L. 4320/64
Aprender, Não decorar, é a solução para aprovação!
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