Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é neces...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q286984
Direito Civil
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Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.