Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest...

efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.

previsão de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

encaminhamento das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.