Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz de...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Agente Educacional |
Q2406636
Direito Processual Penal
Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz deve decidir sobre medida
protetiva de urgência em até quantas horas?