Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violênc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2406637 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos:
Alternativas