Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violênc...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Agente Educacional |
Q2406637
Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar
contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos: