Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de int...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Contador Júnior |
Q884903
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de
interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito
do Poder Executivo Federal, a qualquer tempo, divulgar
ou fazer uso de informação privilegiada obtida em
razão das atividades exercidas, e no período de 6 (seis)
meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição,
demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente
autorizado, conforme o caso, pela Comissão de