O processo administrativo no âmbito da Administração Pública...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379601 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos exercem ilegitimidade como interessados no processo administrativo.

O servidor ou autoridade pode atuar em processo administrativo que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A matéria do processo que envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A instrução de processo administrativo concluída, a Administração tem o prazo de até 60 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A abertura do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas