A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle e...

Alternativa correta: C - I e III, apenas.

Ao abordar o tema de accountability, a questão referencia a responsabilidade que os gestores públicos têm em prestar contas de suas ações à sociedade. Isso é fundamental na teoria democrática moderna, pois garante que os cidadãos possam fiscalizar e se informar sobre como os recursos públicos são utilizados e as decisões tomadas pelos governantes.

O Item I está correto, pois ressalta que no conceito de accountability, os ocupantes de cargos públicos devem responder ao público. Esta prestação de contas deve seguir critérios democráticos pré-estabelecidos que orientam o escopo e os objetivos de cada instituição, promovendo transparência e permitindo a fiscalização da sociedade sobre a gestão pública.

O Item II apresenta uma informação incorreta. Ele sugere que a definição do que deve ser respondido à sociedade por parte dos ocupantes de cargos públicos é algo arbitrário e determinado unicamente por eles próprios. No entanto, a accountability envolve critérios objetivos e normas legais que estabelecem o que deve ser prestado contas e como isso deve ser feito, não sendo algo deixado à discricionariedade dos gestores. Portanto, esse item não reflete de maneira adequada o conceito de prestação de contas na gestão pública.

O Item III está correto, ao apontar o potencial problema da falácia em torno da transparência e accountability. É possível que a mera divulgação de informações, como proposto pelo governo aberto, não resulte em uma verdadeira prestação de contas, caso essas informações não sejam acessíveis, compreensíveis e utilizáveis pela sociedade para avaliar e influenciar a atuação do poder público. A transparência é um elemento essencial para a accountability, mas por si só não é suficiente para garantir uma fiscalização efetiva.

Ao considerar as explicações fornecidas, a alternativa C é identificada como correta por afirmar que apenas os itens I e III estão corretos, refletindo de forma apropriada os princípios da accountability e os desafios associados à transparência na gestão pública.

PQP

A questão já traz afirmações não sei de onde, mas ok, isso não é o pior. A gota d'agua é essa afirmação III que não desenvolve em que sentido seria essa falácia em torno da accountability..Por esse motivo achei que só a I estaria correta. Item totalmente subjetivo.

Resposta: C

O item I está correto, uma vez que o conceito de accountability é central na teoria democrática moderna (Bobbio, 1997; Dahl, 1997; Gruber, 1986; Held, 2006). Por meio dela, os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição (Abrucio & Loureiro, 2005). Desse modo, o que deve ser respondido à sociedade não é definido simplesmente pelos ocupantes dos postos públicos, (item II está errado) mas por um processo mais amplo que envolve a produção de marcos legais por políticos eleitos pelo povo, o jogo dos controles mútuos entre os poderes – para evitar a concentração decisória em um deles – e a definição de parâmetros republicanos para evitar o exercício do poder de forma personalizada ou por algum grupo de interesse.

Mesmo parecendo estranho, o item III está certo:

" ...nem toda comunicação feita por instituições públicas e/ou por burocratas é um instrumento efetivo de accountability. Só o será se responder aos ditames das regras democráticas previstas na legislação, na ideia de que não pode haver poder sem controle por outros e pela sociedade, bem como numa dinâmica republicana de apresentação das informações institucionais.

A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto, por exemplo, pode levar a uma falácia em torno da accountability. Por governo aberto entendemos que processos públicos se tornam transparentes, e o cidadão é incentivado a interagir com a administração pública por meio de novas formas de participação. Todavia, a ideia de que um governo aberto promove o fortalecimento do controle social do poder público não é líquida e certa, entre outros fatores, porque os efeitos positivos da abertura parecem depender da forma como é feita a responsabilização democrática.

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Fonte: https://www.scielo.br/j/rap/a/Jy98XQ9xScSd7kFYMTmVwNf/?format=pdf&lan

Gabarito C

GPT (obs: achei que o GPT ia se enrolar na afirmativa III mas a resposta parece satisfatória)

Para responder a essa questão, é fundamental entender cada afirmação individualmente e avaliar sua precisão em relação ao conceito de accountability dentro do contexto da administração pública e governança democrática.

I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.

• Esta afirmação é correta. Accountability é de fato um conceito central na democracia moderna, que exige que os detentores de cargos públicos sejam responsáveis perante a sociedade. Eles devem justificar suas ações e decisões com base em princípios e normas estabelecidas, garantindo assim a governança responsável e transparente.

II.

• Esta afirmação é parcialmente correta. De fato, a criação de leis, a vigilância entre poderes e a definição de critérios para evitar concentração de poder são componentes importantes do sistema democrático. No entanto, o enunciado sugere que é os ocupantes dos cargos públicos que unicamente determinam o que deve ser respondido, o que pode ser enganoso. Em muitos sistemas democráticos, os critérios de accountability e o que precisa ser comunicado à sociedade são também determinados por leis e regulamentos, não apenas pelos detentores do cargo.

III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

• Esta afirmação é mais controversa. O governo aberto e a transparência são geralmente vistos como componentes que fortalecem a accountability, não como falácias. Essa afirmação poderia ser interpretada como um argumento de que, mesmo com transparência, os governos podem falhar em ser verdadeiramente responsáveis se as informações divulgadas não forem utilizadas efetivamente ou se a transparência não for acompanhada de mecanismos adequados de responsabilização.

A análise das afirmações sugere que a opção C (I e III, apenas) é a resposta mais apropriada. A primeira afirmação é claramente correta, enquanto a terceira, embora controversa, pode ser interpretada como uma crítica válida ao conceito de que a transparência por si só garante a accountability, alertando para uma possível falácia que a simples implementação de políticas de governo aberto poderia resolver todos os problemas de accountability sem mecanismos adequados de fiscalização e ação. A segunda afirmação contém elementos corretos, mas a ideia de que os detentores de cargos públicos determinam unicamente o que deve ser comunicado pode ser enganosa.

Essas questões baseadas em artigos e opiniões subjetivas... unidunitê.