Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes f...

Para resolver a questão sobre o princípio da transparência nos orçamentos públicos, é essencial entender quais características esse princípio engloba. Os Princípios Orçamentários são fundamentais para garantir que o processo orçamentário seja conduzido de maneira clara, acessível e honesta, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações.

A alternativa B é a correta: Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa. Isso porque o princípio da transparência visa justamente assegurar que todas as informações referentes ao orçamento público estejam disponíveis para consulta pública, assegurando acesso e compreensão por parte de qualquer cidadão interessado.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Esta alternativa se refere ao princípio da não afetação da receita, que impede que a receita de impostos seja vinculada a uma finalidade específica, com algumas exceções, mas não está relacionada à transparência.

C - Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Essa característica refere-se ao princípio da unidade, que exige que haja um único orçamento para cada ente da federação, evitando duplicidade e desorganização.

D - Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.

Esta descrição está relacionada ao princípio da legalidade, que destaca que o orçamento público deve ser aprovado por lei, assegurando legitimidade e obrigatoriedade.

E - Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assim como a alternativa C, essa também se refere ao princípio da unidade, não ao da transparência.

Compreender esses princípios é crucial para interpretar questões sobre Administração Financeira e Orçamentária de forma mais eficiente.

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O PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA

A transparência será assegurada mediante:

• Incentivo à participação popular

• Acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

• Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

FONTE: MAPAS DA LULU

(a) princípio da não vinculação da receita de impostos

(b) princípio da transparência (gabarito)

(c) e (e) princípio da unidade

(d) princípio da legalidade

Gab: Letra B

1. Corrigindo as alternativas...

• A) ERRADO: Veda a vinculação da receita de impostos = Princípio da NÃO-vinculação;
• B) GABARITO: Disponibilizar para qualquer pessoa informações = Transparência;
• C) ERRADO: múltiplos orçamentos paralelos = Unidade;
• D) ERRADO: orçamento ser fixado em lei = Publicidade;
• E) ERRADO: Coíbe múltiplos orçamentos paralelos = Unidade.

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Algumas palavras-chave que tenho no meu material para te ajudar a diferenciar um princípio do outro.

• 2. Transparência: disponibilizar, para qualquer pessoa, informações;
• 4. Publicidade: Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei;
• 3. Unidade: evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política;
• 1. Não Afetação da receita de impostos: veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções.

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FONTE: Meu resumo de AFO, pág. 13/157 c/c MCASP 10° ED. pág., 37.

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