Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na C...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151264 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.

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