De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,...

Estabelecer mecanismos que aceleram e favorecem a inclusão social da pessoa portadora de deficiência é um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal é um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social é instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.