O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repres...

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Q295920 Direito Administrativo
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

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ERRADO.

Poder de polícia preventivo – Quando a Administração disciplina a velocidade para o tráfego em determinada avenida, quer prevenir uma situação mais grave.

Poder de polícia fiscalizador – controle alfandegário, controle de pesos e medidas, etc.

Poder de polícia repressivo – aplicação de multa, fechamento de estabelecimento.


Gabarito: ERRADO.

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. Breve comentário:

- Quando exerce o poder PREVENTIVO, a administração pública estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades.

- Já a atividade REPRESSIVA de polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.


Bons estudos pessoas! :*


Repressiva e preventiva!

A REPRESSÃO RESULTOU DE UMA FISCALIZAÇÃO/APURAÇÃO (forma preventiva),

 OU SEJA, A AÇÃO REGRESSIVA RESULTA SEMPRE DE UMA AÇÃO PREVENTIVA.




GABARITO ERRADO

Preventiva: ATOS E MEDIDAS

Repressiva: PENALIDADES

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