Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do ...
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |
Q1086994
Direito Administrativo
Atos Normativos são aqueles que contêm um comando
geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
O ato administrativo que é expedido pelos Ministros
de Estado para a execução das leis, decretos e
regulamentos, mas é também utilizado por outros
órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se: