A presença da Seguridade Social na Constituição Federal de ...

O primeiro desmonte sofrido na concepção da Seguridade Social disposta pela Constituição Federal de 1988 foi a revogação do Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS).

As três políticas, cujas matrizes de atenção são desarticuladas entre si, operam por lógicas próprias, não constroem concepção e articulação unitária da Seguridade Social.

O conceito de Seguridade Social foi adotado com baixa maturação política e ideológica da sociedade, dos agentes públicos dos serviços e atenções das políticas sociais; das políticas econômicas; e dos movimentos sociais.

O formato das três políticas que a compõe é distinto. A previdência social, com gestão nacional centralizada; a saúde com a gestão descentralizada com forte atuação do município; a assistência social demandou a institucionalização estatal para, cumulativamente nacionalizá-la e descentralizá-la.

Constituição Federal de 1988 criou o Orçamento da Seguridade Social (Art. 195), cujo Plano de Custeio foi formado com recursos procedentes somente dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.