Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810,...

No que concerne à promoção vertical, os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor. As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra. 

No que concerne à pressão funcional, as classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra. 

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. É facultada a conversão de 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça. 

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento), na proporção de: 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre; 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.