A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece ...

Lei 13.784/19

Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência

GABARITO: D.

Lei n° 13.784/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica):

"Art. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência." (grifado).

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Os princípios enunciados no Art. 2º incluem:

Livre Iniciativa: Os indivíduos têm o direito de iniciar e desenvolver atividades econômicas, respeitando a legislação vigente.

Simplificação de Processos: O Estado deve facilitar o exercício da atividade econômica, evitando burocracia excessiva.

Segurança Jurídica: O empreendedor deve ter previsibilidade e segurança em suas relações com o Estado, garantindo a proteção da boa-fé.

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.