Para a correta consolidação das contas públicas, é recomendá...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda o tema da consolidação das contas públicas, que é um processo contábil fundamental para a transparência e a eficiência na gestão fiscal de um governo. Este tema envolve o registro e a apresentação dos dados financeiros de forma que todas as receitas e despesas sejam corretamente identificadas e tratadas, evitando duplicidades e distorções nos demonstrativos financeiros.

Para resolver questões sobre consolidação das contas públicas, é importante compreender que qualquer valor que tenha sido indevidamente recebido como receita precisa ser ajustado para refletir a realidade financeira. Por isso, a restituição de receitas, ou seja, o retorno de valores recebidos de forma indevida, deve ser registrada como uma dedução da receita correspondente.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque quando há uma restituição de receitas, isso significa que uma receita anteriormente registrada não deveria ter sido considerada. Para manter a exatidão das contas públicas, esse valor deve ser subtraído da receita inicialmente registrada. Esse procedimento evita que as contas públicas apresentem um valor inflacionado de receitas, garantindo uma visão correta da situação financeira.

Por que a alternativa E - errado está incorreta: Esta opção está incorreta porque sugere que não é necessário registrar a restituição como uma dedução. Ignorar essa dedução levaria a uma superestimação das receitas, o que não reflete a realidade financeira e pode causar problemas de planejamento e controle orçamentário.

Estratégia para interpretar o enunciado e as alternativas: Quando você se depara com questões sobre consolidação das contas públicas, busque sempre entender o impacto do registro contábil sugerido. Pergunte-se se ele mantém a transparência e a precisão das informações financeiras. Neste caso, entender que a restituição deve corrigir o valor das receitas é crucial para apontar a alternativa correta.

Espero que esta explicação tenha clarificado o tema da questão e os motivos para a escolha da alternativa correta. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com o Manual da Receita Nacional da STN:Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidaçãodas contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas recebidas emqualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita.

Depois de reconhecida a receita orçamentária, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições ou retificações, devendo se registrá-los como dedução de receita, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Na medida em que o Estado avança no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que o que a lei permite, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução, por isso, na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita.(MANUAL DE RECEITA NACIONAL)

Devemos ter cuidado ao diferenciar despesa pública de dedução da receita.
"No âmbito da administração pública, a dedução de receita é utilizada nas seguintes situações, entre outras:
-Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente;
-Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; (neste caso, a contabilização também pode ser como despesa)"
-Renúncia de receita.
Fonte: Manual da Receita Nacional

Decreto nº 93.872/1986

Art. 14 A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.

Art. 14 A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.

Dedução de receita = anulação de receita? Não entendo...