A parceria público-privada é o contrato administrativo de c...

Vamos analisar a questão sobre parcerias público-privadas (PPP), um tema relevante no Direito Administrativo, especialmente na gestão de serviços públicos.

Tema Jurídico: A questão aborda contratos de concessão na modalidade das parcerias público-privadas (PPP), previstas na Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de PPPs.

Legislação Aplicável: A Lei nº 11.079/2004 é a legislação que regulamenta as PPPs no Brasil. Esta lei define duas modalidades principais de PPP: concessão patrocinada e concessão administrativa.

Explicação do Tema: As PPPs são formas de contrato onde o setor público e o setor privado trabalham juntos para fornecer serviços públicos. A concessão patrocinada envolve tarifas cobradas dos usuários mais uma contraprestação do poder público. Já a concessão administrativa é utilizada quando o serviço é prestado diretamente à administração pública.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa privada construindo e administrando um hospital público. O governo paga à empresa por este serviço, mas o hospital atende aos cidadãos de forma gratuita. Este é um exemplo de concessão administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque descreve uma situação típica de concessão patrocinada, onde há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Isso está alinhado com o que a Lei nº 11.079/2004 estabelece para concessões patrocinadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a legislação exige que o valor do contrato em uma PPP seja superior a R$ 10.000.000,00, conforme estabelecido no Art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004.

Alternativa B: Incorreta, pois as PPPs devem ter um prazo mínimo de 5 anos, conforme o Art. 2º da mesma lei. Logo, um contrato com prazo inferior a 5 anos não se encaixa como PPP.

Alternativa D: Também está errada, já que as PPPs não podem ter como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obra pública, conforme o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004.

Ao responder questões de concursos, preste atenção aos detalhes do enunciado e relacione-os com a legislação vigente. Essa prática ajuda a evitar pegadinhas e a escolher a alternativa correta.

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a, b, d - ERRADAS

Lei 11.079/04 art. 2º, §4º é VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:

I) cujo valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II) cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos;

III) que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C) CORRETA

Art.. 2º, §3º - Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei 8987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Lei 11.079/04 art. 2º, §4º é VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:

I) cujo valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II) cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos;

III) que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

LETRA C

ACRESCENTANDO : GAB.C

A) A PPP não é adequada para contratos de menor valor, como abaixo de R$ 10 milhões, e não é usada para simples fornecidos de mão de obra.

B) Para ser viável, uma PPP deve ser para serviços com prazo mínimo de 5 anos.

D) Um PPP não pode ter como único objeto o fornecido de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obra pública; seu foco é a prestação de serviços de interesse coletivo ou público.

BONS ESTUDOS!!

Lei 11.079/04 art. 2º, §4º é VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:

I) cujo valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II) cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos;

III) que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.