Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualment...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2349796 Direito Constitucional

Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado

possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.

possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.

não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.

só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

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