Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o...
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir.
As seções do TRF da 6.ª Região podem editar súmulas de jurisprudência, quando presente relevante questão de direito em relação à qual seja conveniente a fixação de tese acerca da jurisprudência desse tribunal.