São atos normativos:

O gabarito está certo?

Ofício é ordinatório, não?

Atos Normativos: caracterizam-se pela generalidade e abstração. Normatizam situações futuras. São atos discricionários e se submetem ao controle judicial das leis.

Ex.: resoluções, regulamentos, regimentos, decretos e deliberações.

Resoluções 

Regulamentos  

Regimentos  

Decretos 

Deliberações 

Circulares  

Avisos  

Instruções  

Ordens de serviços  

Portarias  

Ofícios  

DEspachos 

Homologação 

Autorização  

Visto  

Permissão 

Aprovação 

Renúncia 

Dispensa 

Admissão  

Licença  

Certidões 

Atestados 

Pareceres 

Apostilas 

Multa  

Autuação interna 

Interdição de atividade 

Destruição de coisa 

ATOS NORMATIVOS

Segundo Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino, “os atos normativos são aqueles que contêm determinações gerais e abstratas”. É interessante observar que os atos normativos se assemelham às leis, pois não têm destinatários determinados e incidem sobre todas as situações que se amoldam à sua previsão.