Embora a licitação seja regra na Administração Pública, algu...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2349799 Direito Administrativo

Embora a licitação seja regra na Administração Pública, algumas situações expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 permitem que seja realizada a contratação direta.

A licitação é considerada

inexigível na contratação de serviços de publicidade e divulgação.

inexigível na contratação de profissional do setor artístico consagrado, por meio de empresário exclusivo.

dispensada em casos de aquisições em momento de guerra declarada ou grave perturbação da ordem.

dispensada quando não aparecerem interessados na licitação e essa não puder ser repetida sem prejuízo para o Estado.

dispensável em caso de abatimentos de dívida com a receita pública por meio de dação em pagamento.

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