Sobre o que expressou a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de ...
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Q747489
Segurança e Saúde no Trabalho
Sobre o que expressou a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro
de 1977 (. Lei da criação da Segurança e Medicina do
Trabalho), analise as sentenças abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Os titulares da representação dos empregados nas
CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
II. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de conservação
e funcionamento, sempre que as medidas de ordem
geral não ofereçam completa proteção contra os riscos
de acidentes e danos à saúde dos empregados.
III. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas
pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter
serviços especializados em segurança e em medicina
do trabalho.