Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiê...

Gabarito: D)

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146 DE 2015

Item I - Art. 4º. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Item II - Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Item III - Art. 7º. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Item IV - Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.